Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento Municipal de Transporte Escolar

Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento Municipal de Transporte Escolar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS MM. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXX, ESTADO DE SÃO PAULO.

U R G E N T E

Pedido de Liminar

MMM, brasileira, maior incapaz, nascida aos 26.09.1990; neste ato representado por sua mãe senhora AAA, brasileira, casada, funcionária pública, portadora da cédula de identidade RG nº 000 SSP/SP; e do CPF/MF sob o nº 000; residente e domiciliado na Rua I, 355, Casa 2, S, XXX, SP, CEP: 000; vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado e bastante procurador, que a esta subscreve (juntando-se à esta, procuração ad judicia - documento1); para mover em face da Prefeitura Municipal de XXX, pessoa jurídica de direito publico interno; de CNPJ/MF desconhecido pela autora; sediada à Rua A, s/n; Vila D, XXX, SP, CEP: 000; a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ‘com pedido de liminar’; para tanto expondo e ao final requerendo o que segue.

I – a autora, nascida aos 26 de setembro de 1990, contando hoje com a idade de 18 (dezoito) anos (vide cópias do RG e CPF da autora, a esta anexados, documento 2 e 3); é vítima de “DOENÇA MENTAL”, que lhe impôs, desde sempre, freqüentar aulas diariamente, em classe de excepcionais, na APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de XXX, sito a Avenida D, 316, Jardim T, XXX, SP, CEP: 000; conforme faz prova a Declaração Médica a esta anexada (documento 4).

Para tanto, a autora sempre usufruíra de transporte especial fornecido pela Prefeitura Municipal de XXX (ora ré) para viabilizar seu deslocamento; de sua residência (próxima do Bairro E, XXX, SP), até a sede da APAE de XXX (próxima ao Centro da cidade).

Nem poderia ser diferente, vez que a autora é deficiente mental e não poderia deslocar-se sozinha ou em transporte coletivo normal, de sua casa até a APAE e vice-versa.

O pai da autora é sexagenário e atualmente encontra-se desempregado, vivendo de expedientes; não possuindo veículo próprio para viabilizar o deslocamento da autora, de sua residência até a APAE e vice versa. A genitora da autora também não possui veículo próprio, e é funcionária pública estadual, atuando junto à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, como agente de controle de zoonoses (conforme faz prova o holerite a esta anexado – documento 5), diariamente, de segunda à sexta-feira, das 8:00 às 18:00 horas; sendo que desta forma, também não tem como transportar a autora de sua residência até a APAE e vice-versa.

Em agosto de 2007, fora diagnosticado o quadro de CÂNCER DE OVÁRIO na autora; o que a obrigou a afastar-se de sua classe junto à APAE para realizar tratamentos cirúrgicos e de quimioterapia, até o corrente mês de fevereiro de 2009; conforme faz prova o Atestado Médico a esta anexado (documento 6).

Para o espanto da autora, ao retornar à sua classe, seus representantes legais foram informados pela APAE, de que a municipalidade, ora ré, negara-se a continuar lhe oferecendo o transporte especial para seu deslocamento, de sua residência até a sede da APAE e vice versa; alegando que oferecera sua vaga no transporte especial, a um outro cidadão necessitado dos mesmos serviços!!!

II – Em decorrência de tão perversa medida da parte da ré, a autora, pessoa que se encontra em condições de saúde e financeiras dificílimas, necessita do transporte especial para deslocar-se de sua residência até a sede da APAE e vice-versa; diariamente, de segunda à sexta-feira; transporte este, que se tiver de ser arcado por seus representantes legais, através de taxi (único veículo de possível substituição ao transporte especial que era fornecido pela ré) remontaria mensalmente na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais); quantia que quase atinge a totalidade dos rendimentos de seus representantes legais (vide documento 5 já anexado).

III – Note-se que a única fonte de renda da autora, é o salário que sua mãe, sua representante legal recebe mensalmente, e que remonta a R$ 809,90 (oitocentos e nove reais e noventa centavos); conforme faz prova a cópia do holerite da genitora da autora (documento 5 já anexado); o que obviamente, portanto, impede a mesma de arcar com as despesas de deslocamento da autora, sem comprometer a subsistência de toda a família.

IV – Além do mais, não bastasse os gastos altíssimos que necessita despender a representante legal da autora com suas medicações (pois como já resta comprovado, a atora possui câncer no ovário), ainda necessita arcar com despesas mensais com alimentação, água, luz, entre outras despesas fixas mensais que remontam a uma média de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

V – Assim, não possui condições a autora, de arcar com as despesas de deslocamento que necessitará mensalmente, até o fim de sua vida; sem comprometer a sua sobrevivência; vendo-se obrigada a propor a presente demanda em face da ré, para que a mesma, ente da federação mais próxima do autor, e que possui a obrigação de zelar pela educação, formação e saúde da mesma; volte a fornecer-lhe o transporte especial necessário ao seu deslocamento, de sua residência à sede da APAE e vice-versa, diariamente, de segunda a sexta-feira; ou o equivalente em dinheiro.

VI – O município possui obrigação constitucional de zelar pela incolumidade de seus munícipes; conforme reza a mais mansa e pacífica jurisprudência a respeito do tema; além do farto arcabouço legal a impor à municipalidade diligenciar pelo zelo à educação, transporte, formação e saúde dos munícipes; ainda mais em casos especiais como o da autora da presente demanda.

VII – Humilde, simples e paupérrima como é a autora, não teve outra alternativa senão propor a presente demanda em face da Prefeitura Municipal de XXX; entre federativo mais próximo da autora; e que tem condições materiais, físicas e logísticas mais vantajosas a atender às necessidades da mesma.

VIII – Ante o exposto, serve esta para requerer de Vossa Excelência, que ordene a citação da ré para responder aos termos desta, como entender conveniente; e ainda que, digne-se Vossa Excelência em, apreciando o mérito desta, e o que mais dos autos consta, digne-se em julgar a presente demanda absolutamente PROCEDENTE; condenando-se a ré à obrigação de fazer em favor da autora, consistente no FORNECIMENTO MENSAL DE TRANSPORTE ESPECIAL em favor da autora; ou o seu equivalente em dinheiro (sob pena de pagamento de astreintes para o caso de desobediência à ordem judicial); fornecendo portanto, à autora, os meios de locomoção necessários ao deslocamento desta, de sua residência à sede da APAE, diariamente, de segunda à sexta-feira.

X – Requer ainda que os pedidos do autor sejam atendidos em caráter LIMINAR, “inaudita altera pars”; antecipando-se a tutela pretendida pela autora “initio litis”; já que mais do que suficientemente comprovada a VEROSSIMILHANÇA das alegações da autora; bem como a urgência urgentíssima das necessidades da mesma em ver atendidas as suas pretensões dispostas nesta lide.

XI – Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas; em especial pelo depoimento pessoal da ré, que se requer; oitiva de testemunhas, juntada de documentos, exames, vistorias, inspeções; e demais meios de prova que se façam necessários ao esclarecimento do feito.

XII – Por ser a autora pessoa pobre na acepção jurídica do termo, juntando-se a esta termo de declaração (vide declaração de pobreza à esta anexada - documento 6), requer os benefícios da Justiça Gratuita.

XIII – Dá-se à causa o valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

XXX, 17 de fevereiro de 2009.

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AAA – Adv.

OAB/SP 000